Trata-se de um compromisso para averbação de Reserva Legal compensada em outro imóvel para fins de regularidade ambiental. 

híbrido

O serviço é oferecido de forma presencial e on-line.

Pessoa Física e Pessoa Jurídica.

• Código Florestal - Lei 12.651/2012.

 1. O interessado deverá acessar o Sistema Integrado de Gerenciamento de Licenciamento e Autorização Ambiental – SIGLA, realizar o seu cadastro no Módulo do Empreendedor para ter acesso à área de trabalho, onde poderá realizar o requerimento da abertura de processos de Licenciamento e Autorizações. 

Junto ao requerimento, o empreendedor deverá anexar a documentação pertinente à atividade, conforme checklist. 

Após anexar a documentação, basta clicar no botão “enviar requerimento”.

2. O interessado deverá acessar o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Processos - SiGEP, fazer o cadastro e realizar a abertura de processos como homologação de pátio, reativação, requerimentos, solicitações, cartas consultas, plantão de dúvidas e orientações, ofícios e demandas externas. 

Após anexar a documentação necessária, enviar o requerimento.

Tempo da licença.

Gratuito.

https://www.sema.ma.gov.br/