Procedimentos para Defesa Administrativa – SEMA

Acesse aqui  o passo a passo completo sobre a elaboração e apresentação da defesa administrativa na Secretaria de Meio Ambiente (SEMA). Este documento reúne as diretrizes e os procedimentos necessários para assegurar a regularidade, transparência e eficiência dos processos. Nele, você encontrará orientações claras sobre as etapas, responsabilidades e prazos, garantindo uma defesa bem fundamentada e alinhada às normas legais vigentes.