A SEMA, por meio da sua Superintendência de Recursos Hídricos, com a finalidade de uniformizar os procedimentos administrativos no âmbito deste órgão e orientar os interessados, vem informar o que segue:

1) Expedidas por esta secretaria, para qualquer atividade, conterão a seguinte condicionante: "O solicitante deverá instalar hidrômetro na saída do poço tubular após sua finalização, e evidenciar à SEMA no processo de solicitação de outorga".

2) As Autorizações de Perfuração de Poço Tubular expedidas por esta Secretaria, para consumo humano (SAA) e Solução alternativa coletiva de água (SAC), conterão a seguinte condicionante: "O solicitante deverá instalar clorador na saída do poço tubular, em atenção ao que dispõe a Portaria GM/MS n°888/2021, que trata sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade".

3) As solicitações de Outorga de Direito de Uso (ODU), quando requeridas sem prévia autorização de perfuração, somente serão deferidas mediante instalação, e evidência à SEMA, do hidrômetro (para qualquer atividade) e Clorador (para consumo humano - SAA ou Solução Coletiva de Água - SAC).

Outras Instruções Normativas 

Instrução Normativa Sema Nº 01, de 23 de Junho de 2023 - Disciplina os procedimentos relativos a autos de infração, apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão – SEMA e dá outras providências.

Instrução Normativa SEMA Nº 01, de 18 de Janeiro de 2024 Fiscalização - Disciplina os procedimentos de apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão – SEMA e dá outras providências.

Orientação Normativa N° 03/2023, de 08 de Novembro de 2023 - A Secretaria Adjunta de Licenciamento Ambiental, por meio da sua Superintendência de Recursos Hídricos, com a finalidade de uniformizar os procedimentos administrativos no âmbito deste órgão e orientar os interessados.