Obter Autorização para execução de Plano de Manejo Florestal Sustentado (PMFS)

O que é

Plano de Manejo Florestal Sustentado - Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal, mediante o manejo sustentável previamente aprovado pela SEMA/MA. 

Como é oferecido?

híbrido

O serviço é oferecido de forma presencial e on-line.

Quem pode utilizar
Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
A que legislação está associado?
  • Portaria Sema nº 13, de 1º de fevereiro de 2013; 
  • Instrução Normativa IBAMA 05/2016, Norma de Execução 01/2007 e Norma de Execução 02/2007; 
  • Código Florestal – Lei 12.651/2012.
Passo a passo

1. O interessado deve acessar o Sistema Integrado de Gerenciamento de Licenciamento e Autorização Ambiental – SIGLA, se cadastrar e realizar a abertura de processos de Licenciamento e Autorizações. Junto ao requerimento, o empreendedor deverá anexar a documentação pertinente à atividade, conforme checklist. 

Após anexar a documentação, basta clicar no botão “enviar requerimento”.

2. O interessado deve acessar o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Processos - SiGEP: abertura de processos como homologação de pátio, reativação, requerimentos, solicitações, cartas consultas, plantão de dúvidas e orientações, ofícios e demandas externas.

Após a inserção da documentação necessária, enviar o requerimento.

Prazo
  • Até 180 dias.
Quanto custa?
  • Aprovação gratuita; demais atos de PNFS têm custo.
Onde encontrar

https://www.sema.ma.gov.br/