Obter Autorização de Uso da Água

O que é

Instrumento de ordenação do uso que funciona como uma “autorização” para a captação e utilização de uma quantidade de água ou para o lançamento de efluentes, em determinadas condições. É um dos instrumentos de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos. 

(Autorização de Perfuração de Poço; Outorga de Direito de Uso ‘Águas Superficiais ou Águas Subterrâneas’; Outorga Simplificada; Declaração de Inexigibilidade. Os processos de outorga devem ser abertos no Sistema de Licenciamento Ambiental - SIGLA, conforme Portaria nº 069 de 15/06/2020. 

Como é oferecido?

híbrido

O serviço é oferecido de forma presencial e on-line.

Quem pode utilizar
Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
A que legislação está associado?
  • Portaria SEMA nº 069 de 15/06/2020
  • Resolução CONERH 103/2020 
  • Resolução Conerh 57/2019
Passo a passo
  1. O interessado deverá acessar o Sistema Integrado de Gerenciamento de Licenciamento e Autorização Ambiental – SIGLA, realizar o seu cadastro no Módulo do Empreendedor para ter acesso à área de trabalho, onde poderá realizar a abertura do processo. 
  2. Junto ao requerimento, o empreendedor deverá anexar a documentação pertinente à atividade, conforme checklist. 
  3. Após anexar a documentação, basta clicar no botão “enviar requerimento”.
Prazo

Até 120 dias.

Quanto custa?
  • Gratuito.
Onde encontrar

https://www.sema.ma.gov.br/