A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) esteve presente no Seminário Regional Babaçu Livre - Lute como uma mulher pelas palmeiras em pé! realizado em setembro, em Imperatriz. 

O seminário faz parte do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB) que promove, de setembro a novembro, a Campanha “Lei Babaçu Livre: Território é vida”, com diversas atividades de formação, incidência política e comunicação, que promovem maior visibilidade sobre as quebradeiras de coco babaçu e sobre as leis municipais do Babaçu Livre. 

A Sema, representada pela servidora Jane Cavalcante, integrante do Grupo de Trabalho Técnico sobre Salvaguardas da CONAREDD+ (Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal), participou como palestrante do evento abordando as Diretrizes Gerais das Salvaguardas Ambientais no Contexto do Mercado de Carbono.

A servidora destaca a Importância desta campanha realizada pelo MIQCB, para o fortalecimento das ações de proteção e conservação das Palmeiras de Babaçu nos estados de incidência da Mata dos Cocais. 

“Uma vez que o REDD, enquanto Mecanismo de Pagamento por Resultado de Desmatamento Evitado, tem como um dos componentes principais as salvaguardas sócio ambientais, o governo federal estabelece que devem ser entendidas como diretrizes que visam potencializar os impactos positivos. Nesse sentido, as ações de REDD+ devem antecipar riscos e estabelecer medidas para prever, minimizar, mitigar ou lidar com impactos adversos associados à determinada atividade", ressaltou.

O MIQCB é uma organização sem fins lucrativos que representa mulheres quebradeiras de coco babaçu dos estados do Maranhão, Pará, Piauí e Tocantins. O movimento pretende promover maior consciência sobre a necessidade de engajamento da sociedade e poder público na proteção ambiental às florestas de babaçu e ao Cerrado e Amazônia legal maranhenses.

Representantes da SEMA, do IBAMA e do MPF discutiram Proteção Ambiental e Produção Agroecológica durante o evento.

A importância da Lei Babaçu Livre para as Quebradeiras de Coco Babaçu epara Proteção da Amazônia e do Cerrado maranhense foi um dos temas debatidos durante o evento. O procurador da República, Felipe Ramon da Silva Fróes, falou sobre a relação entre o reconhecimento de direitos de povos e comunidades tradicionais pelo Estado brasileiro, a defesa da democracia e a promoção da justiça climática.

Ao longo do seminário, foram abordados temas como a importância econômica do babaçu para o estado, em especial, para subsistência das quebradeiras de coco, os declínios relacionados à exploração da matéria-prima.

Legislação Protetiva – As Quebradeiras de Coco Babaçu são reconhecidas como Comunidades Tradicionais pela sua própria autoafirmação e participação no Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, instituído pelo Decreto nº 8.750/2016. Além disso, de acordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Estado brasileiro é signatário, os governos deverão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

Já o Art. 196 da Constituição Estadual determina que os babaçuais serão utilizados dentro de condições que assegurem a sua preservação natural e do meio ambiente, bem como fonte de renda do trabalhador rural, de forma que, nas terras públicas e devolutas do Estado, deve ser assegurada a exploração dos babaçuais em regime de economia familiar e comunitária.

Para a proteção dos babaçuais, também há a Lei Estadual nº 4734, de 18 de junho de 1986, que proíbe a derrubada de palmeira de babaçu, e a Lei Estadual nº 8.185, de 17 de novembro de 2004, que assegura o livre acesso das populações extrativistas às terras públicas sem uso, para atividade de extrativismo do babaçu em regime de economia familiar.