A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), como integrante do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) sobre Salvaguardas, ligado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), participou da elaboração de proposta de diretrizes voltadas à implementação de programas jurisdicionais REDD+. A proposta foi encaminhada para Deliberação da Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+) em reunião realizada na última quarta-feira (28), em Brasília. 

Representando a Sema, a servidora Jane Cavalcante, destacou os avanços para aprovação da proposta: “As diretrizes vão orientar como os programas de REDD+ Jurisdicional, os projetos públicos e privados de carbono florestal vão atuar nos territórios”, ressaltou.

O texto-base do documento prevê a proteção dos direitos territoriais, culturais e socioeconômicos de povos indígenas, comunidades quilombolas, agricultores familiares e outras comunidades tradicionais.

O documento traz avanços ao estabelecer salvaguardas socioambientais e orientações para garantir o respeito aos direitos territoriais, aos modos de vida tradicionais e à autonomia desses povos e comunidades, em consonância com a legislação nacional e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A proposta já considera a Lei nº 15.042/2024, que estabelece as bases para um mercado regulado de carbono no Brasil, permitindo a negociação de créditos de carbono. 

A coordenadora-geral de Instrumentos Econômicos para o Controle do Desmatamento do MMA, Mariane Nardi, explica que o documento é resultado de um trabalho construído de forma ativa, respeitosa e democrática. “Como ministério e secretaria executiva da CONAREDD+, nosso papel é garantir que essas vozes sejam ouvidas e consideradas, pois esses povos são os mais impactados pelas mudanças que a implementação de programas jurisdicionais, projetos públicos e projetos privados de créditos de carbono florestal podem trazer”, ressaltou. 

Entre os pontos acordados, destacam-se: 
• a obrigatoriedade da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), com base em protocolos próprios, respeitando o direito de autodeterminação dos povos; 
• a garantia de que programas e projetos não imponham restrições de acesso e uso dos territórios, assegurando o direito à caça, pesca, agricultura de subsistência e outras práticas tradicionais e sustentáveis; 
• a necessidade de assessoria técnica e jurídica independente, custeada por recursos previstos no projeto, para que as comunidades possam tomar decisões informadas; 
• o compromisso com a transparência e o controle social, exigindo linguagem acessível na divulgação dos resultados e contratos;
• a inclusão de mulheres, jovens e idosos nos processos de gestão, decisão e implementação dos projetos. 

Sobre o GTT Salvaguardas 

Instituído pela Resolução nº 14 da CONAREDD+, o GTT Salvaguardas tem como atribuição definir diretrizes para atendimento de salvaguardas de REDD+ no Brasil, diretrizes e regras para iniciativas de REDD+ em terras públicas e territórios de povos indígenas e povos e comunidades tradicionais. 

O GTT é integrado por órgãos governamentais, sociedade civil, setor privado e representantes de organizações de povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, como a CNPCT, Coiab, Apib, CNS, Conaq, Contag. 

O grupo recebe apoio do Projeto Floresta+ Amazônia, uma iniciativa de cooperação internacional do governo federal, por meio do MMA, em parceria com o PNUD Brasil e a Agência Brasileira de Cooperação, financiado pela Green Climate Fund. Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA