1. O que é queima controlada?

É o emprego do fogo como fator de produção e manejo em atividades agropastoris ou florestais e para fins de pesquisa científica e tecnológica, em áreas com limites físicos previamente definidos.

1. O que é incêndio florestal?

É todo o tipo de fogo sem controle que incide sobre qualquer forma de vegetação.

1. Quais atividades podem receber autorização de queima controlada?

São expedidas autorizações de Queima Controlada somente para os seguintes fins:

1. Prática tradicional da agricultura familiar;
2. Método despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar;
3. Resíduo não aproveitável de exploração florestal;
4. Pesquisa científica;
5. Manejo conservacionista de vegetação nativa em Unidades de Conservação.

A SEMA não autoriza o uso do fogo para fins de renovação de pastagens (A Portaria SEMA n° 45/2014 proíbe o uso para tal fim!).

1. Qual a regulamentação adotada pelo SEMA para autorizar a queima controlada?

A Portaria SEMA nº 45, de 22 de maio de 2014, disciplina os procedimentos administrativos e técnicos para a queima controlada no Maranhão. A referida Portaria tem abrangência em todo o Estado e regulamenta o emprego do fogo como fator de produção e manejo em atividades agropastoris ou florestais e para fins de pesquisa científica e tecnológica, em áreas com limites físicos previamente definidos.

1. Qual a documentação a ser apresentada para requerer a queima controlada para prática tradicional da Agricultura Familiar (até 03 hectares/ano)?
    

1. Requerimento padrão;
2. Cópia dos documentos pessoais do interessado (CPF e RG);
3. Comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural;
4. Período pretendido para a queima, n° de pessoas que auxiliarão na atividade e descrição da área a ser queimada;
5. Comprovante de propriedade, justa posse ou concessão;
6. Descrição de acesso ao imóvel rural;
7. Um par de coordenadas geográficas (latitude; longitude) do ponto central da área pretendida para queima.
8. Registro fotográfico da área pretendida para a queima.
9. Coordenador da atividade (para os casos de queima solidária simplificados);

1. Posso requerer autorização de queima controlada para renovação de pastagens?

A Portaria SEMA nº 45/2014 proíbe expressamente a queima para fins de renovação de pastagens, uma vez que esta tem ocasionado problemas como empobrecimento do solo, aumento de áreas passíveis de erosão, redução da fauna do solo e alterações no micro clima da região, o que diretamente favorece a degradação da pastagem e do solo. Por este motivo, tem recomendado práticas como o Pastoreio Racional Voisin, a manutenção de espécies arbóreas e a introdução de espécies leguminosas.

1. Quais as sanções para quem provoca incêndios florestais e/ou queimadas sem autorização?

Responsabilidade Penal – Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Responsabilidade Administrativa

Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 58.  Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fração.