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Sema realiza Consultas Públicas para enquadramento transitório de rios

WhatsApp Image 2019-10-01 at 12.15.54A Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 8149/2004), estabelece como um de seus fundamentos que a gestão dos Recursos Hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

Pensando nisso, a Sema deu início a uma série de Consultas Públicas presenciais e online para o enquadramento transitório dos rios Bacanga, Tibiri, Ribeira, Pedrinhas e Anil.

Esta é a segunda Consulta Pública, que tratará sobre o enquadramento transitório do alto Bacanga e acontecerá no dia 05 de outubro, a partir das 08:30horas, na União dos Moradores da Vila Esperança– UFAVE/Associação de Moradores da Vila Esperança, localizada na Rua São Raimundo, n°11, Vila Esperança, São Luis-MA. A primeira consulta foi realizada dia 12 de setembro e discutiu a situação do baixo e médio Bacanga.

Os objetivos do instrumento são assegurar às águas, a qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição mediante ações preventivas permanentes. Pois os usos das águas são condicionados de acordo com sua qualidade. As águas com maior qualidade permitem a existência de usos mais exigentes, enquanto águas com pior qualidade permitem apenas os usos menos exigentes.

Essa participação é possível através de sugestões e comentários sobre cada Consulta Pública, que podem ser realizadas pelo email recursoshidricos@sema.ma.gov.br, ou enviando diretamente suas contribuições, clicando aqui – Consulta Online.

LEGISLAÇÃO

bacanga baciaAs Consultas estão sendo realizadas de acordo com a Resolução n°91/ 2008, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH, que dispõe sobre a opção do Enquadramento transitório dos rios, além da Resolução n°58/2019, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CONERH, que dispõe sobre as diretrizes para o enquadramento dos rios no estado do Maranhão e o público-alvo são representantes do poder público, usuários de água e sociedade civil organizada para construir de forma participativa proposta de enquadramento transitório do Rio Bacanga.

De acordo com a legislação vigente, a proposta de enquadramento deve ser elaborada de maneira participativa e descentralizada, estabelecendo metas de qualidade para os corpos hídricos da bacia.

A programação conta com três palestras, que serão realizadas por membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CONERH, pela Companhia de Água e Esgotos do Maranhão-CAEMA e pela oceanógrafa e analista ambiental da Superintendência de Recursos Hídricos da SEMA, Luciara Machado, que apresentará o que é o enquadramento, a fim de proporcionar ao público informação e conhecimento mínimo para participação no processo de discussão.

SOBRE AS CONSULTAS PÚBLICAS

Consulta Pública é um mecanismo de publicidade e transparência utilizado pela Administração Pública para obter informações, opiniões e críticas da sociedade a respeito de determinado tema.

Serve pra ampliar as discussões e fazer com que as decisões tomadas a respeito da formulação e definição de futuras políticas públicas tenha uma participação mais ativa da sociedade.