Resultado:Legislação

Revoga a Resolução n° 024/2017 de 22.02.2019, publicada no DOE 041 de 02.03.2017 e define as atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais para atuação supletiva do Estado nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na Lei Complementar nº 140/2011 e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes gerais para o Enquadramento de Corpos Hídricos Superficiais no Estado do Maranhão e dá outras providências

Dispõe sobre o pagamento de Gratificações por participação em Reuniões aos Membros integrantes da Câmara Estadual de Compensação Ambiental-Ceca, Colaboradores eventuais, Membros da Comissão de Avaliação e Cálculos, Observadores e Conselheiros das Unidades de Conservação-UC’s.

Estabelece os critérios gerais para a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Empossa os membros Titulares e Suplentes da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Maranhão - CIEA/MA.

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTER INSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO CIEA/MA